O STF e a justiça gratuita no âmbito trabalhista

Desde a sua entrada em vigor – em 11 de Novembro de 2017 – a Reforma Trabalhista é alvo de muitas polêmicas e de certo descontentamento, principalmente por parte dos trabalhadores e dos sindicatos, uma vez que seu texto suprimiu direitos e benefícios importantes. Sendo assim, não faltam demandas tramitando nas cortes superiores visando a …

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Demissão-por-justa-causa-do-empregado-que-se-recusa-a-receber-o-imunizante-contra-COVID-19

Demissão por justa causa do empregado que se recusa a receber o imunizante contra COVID-19

O direito à saúde é prerrogativa fundamental esculpida no Artigo 196 da Constituição Federal brasileira. De acordo com a inteligência deste princípio deve haver medidas estatais para sua efetivação, como a adoção de políticas públicas visando garantir o acesso universal a saúde pública, a destinação de recursos e financiamento adequado aos entes responsáveis pelas instituições …

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Rescisão Indireta – A justa causa aplicada pelo empregado no empregador

Rescisão Indireta – A justa causa aplicada pelo empregado no empregador

Muito se ouve falar em demissão do empregado por justa causa, modalidade na qual, diante do cometimento de falta grave há o encerramento da relação laboral sem o pagamento de algumas verbas. Contudo, a hipótese de o empregado aplicar a justa causa ao empregador também é possível através da chamada rescisão indireta ou demissão indireta. …

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benefício por incapacidade temporária

Benefício por Incapacidade Temporária: como solicitar, requisitos e situações de indeferimento

Em caso de doenças ou quando sofrido um acidente que impossibilita o exercício do trabalho e/ou das atividades habituais, você pode solicitar um Benefício por Incapacidade Temporária, que é o novo nome do Auxílio-doença após a Reforma da Previdência. Mas antes de fazer a solicitação ao INSS, é preciso ficar atento ao cumprimento de determinados …

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Pensão alimentícia e seus desdobramentos

Pensão Alimentícia e seus desdobramentos

1. Significado: É um instituto atinente ao direito de família e diz respeito a uma verba destinada às pessoas que não possuem condições para custear as despesas da própria subsistência e manutenção. Apesar da palavra “Alimentos” sobressair, cumpre registrar que tal valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação, mas abarca também vestuário, …

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Pejotização

A contratação do trabalhador como pessoa jurídica – MEI

Pejotização: flexibilização ou precarização? Para facilitar o entendimento, imaginemos a seguinte situação: Um pedreiro, de nome Cícero, trabalhou durante dez anos para uma construtora de grande porte, onde tinha todos os seus direitos trabalhistas garantidos. Infelizmente a empresa veio a fechar e, por consequência, Cícero ficou desempregado. Após seis meses sem trabalho e com o …

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Direitos do empregado sem carteira assinada

Um emprego com carteira assinada ainda é um sonho distante na vida de muitos brasileiros. Em pesquisa recente, divulgada pelo IBGE, estimou-se que cerca do 40% dos trabalhadores do país atuam na informalidade, seja trabalhando de forma autônoma, ou simplesmente laborando com a carteira não assinada pelo empregador. Contudo, é importante frisar que o fato …

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O que você precisa saber sobre uma audiência trabalhista

Na rotina do nosso escritório, costumamos afirmar que se pode vencer ou perder um processo em uma audiência. Por depender comumente de prova oral – depoimentos de partes e testemunhas – para esclarecer fatos, muitas vezes as alegações da petição inicial ou da defesa restam demonstradas diante de uma confissão de alguma das partes ou …

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Férias

Tudo o que você precisa saber sobre férias trabalhistas – CLT

 O descanso concedido ao empregado que trabalha por pelo menos um ano para o empregador é chamado de férias. Na legislação brasileira o direito a férias pode ser encontrado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos seguintes termos:  “Art. 7º São direitos dos …

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