O direito à saúde é prerrogativa fundamental esculpida no Artigo 196 da Constituição Federal brasileira. De acordo com a inteligência deste princípio deve haver medidas estatais para sua efetivação, como a adoção de políticas públicas visando garantir o acesso universal a saúde pública, a destinação de recursos e financiamento adequado aos entes responsáveis pelas instituições …
Muito se ouve falar em demissão do empregado por justa causa, modalidade na qual, diante do cometimento de falta grave há o encerramento da relação laboral sem o pagamento de algumas verbas. Contudo, a hipótese de o empregado aplicar a justa causa ao empregador também é possível através da chamada rescisão indireta ou demissão indireta. …
Rescisão Indireta – A justa causa aplicada pelo empregado no empregador Leia mais »
Pejotização: flexibilização ou precarização? Para facilitar o entendimento, imaginemos a seguinte situação: Um pedreiro, de nome Cícero, trabalhou durante dez anos para uma construtora de grande porte, onde tinha todos os seus direitos trabalhistas garantidos. Infelizmente a empresa veio a fechar e, por consequência, Cícero ficou desempregado. Após seis meses sem trabalho e com o …
A contratação do trabalhador como pessoa jurídica – MEI Leia mais »
Um emprego com carteira assinada ainda é um sonho distante na vida de muitos brasileiros. Em pesquisa recente, divulgada pelo IBGE, estimou-se que cerca do 40% dos trabalhadores do país atuam na informalidade, seja trabalhando de forma autônoma, ou simplesmente laborando com a carteira não assinada pelo empregador. Contudo, é importante frisar que o fato …
Na rotina do nosso escritório, costumamos afirmar que se pode vencer ou perder um processo em uma audiência. Por depender comumente de prova oral – depoimentos de partes e testemunhas – para esclarecer fatos, muitas vezes as alegações da petição inicial ou da defesa restam demonstradas diante de uma confissão de alguma das partes ou …
O que você precisa saber sobre uma audiência trabalhista Leia mais »
O descanso concedido ao empregado que trabalha por pelo menos um ano para o empregador é chamado de férias. Na legislação brasileira o direito a férias pode ser encontrado no artigo 7º, inciso XVII da Constituição da República, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos …
Tudo o que você precisa saber sobre férias trabalhistas – CLT Leia mais »
É comum recebermos no escritório dúvidas de trabalhadoras e trabalhadores quanto ao seguro-desemprego. Esse texto tem como objetivo esclarecer essas dúvidas mais frequentes e explicar de forma didática os critérios de recebimento deste benefício. O que é o seguro-desemprego? O seguro-desemprego, previsto na Lei 7.998/1990, é um benefício que tem como finalidade possibilitar assistência financeira …
Desde a antiguidade as atividades de mineração foram categorizadas como um dos trabalhos cuja execução era mais arriscada. Em tempos pretéritos, a mineração poderia ser considerada uma punição penal, destinada aos condenados por crimes graves. Não obstante, no contexto de um passado não tão distante, podemos citar os mineiros da época da revolução industrial que …
No início da participação das mulheres no mercado formal, o trabalho feminino costumava ser explorado sem nenhum critério ou regramento, era comum inclusive o labor de mulheres em serviços fabris de alta insalubridade e com jornadas absolutamente extenuantes. Com o passar dos anos e o aperfeiçoamento das legislações trabalhistas ao redor do globo, novas normativas …
As dúvidas sobre como sacar o FGTS são frequentes. Esse direito do trabalhador, que nada mais é do que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criado através da Lei 8.036/90, tem o objetivo de garantir uma reserva financeira aos profissionais, que eventualmente são demitidos sem justa causa. O Fundo também auxilia os trabalhadores …
