PENSÃO ALIMENTÍCIA E SEUS DESDOBRAMENTOS

Escrito em 18 de agosto de 2021 por Dr. Ítalo Josué

1. Significado:

É um instituto atinente ao direito de família e diz respeito a uma verba destinada às pessoas que não possuem condições para custear as despesas da própria subsistência e manutenção. Apesar da palavra “Alimentos” sobressair, cumpre registrar que tal valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação, mas abarca também vestuário, moradia, educação, saúde, lazer, dentre outras. E ao contrário do que muitos imaginam, sua fixação não é automática, conforme será melhor explanado.

2. Quem tem direito e como é calculado o valor da pensão?

Esta pensão não é destinada somente para filhos, mas também para ex-cônjuge, ex-companheiro de união estável, aos pais e grávidas.

As necessidades do filho menor de 18 anos se presumem, ante a notória impossibilidade de prover seu próprio sustento, nessa tenra idade há clara necessidade de os pais contribuírem com formação educacional e moral de seu descendente, nos termos do art. 1.696 do Código Civil.

Cumpre registrar que filhos maiores de 18 anos possuem o direito de receber a pensão até os 24 anos de idade, contudo, precisam comprovar de forma cabal a necessidade de arcar com os estudos, pois nessa faixa etária a incapacidade não se presume. Ademais, faz-se mister aclarar que esse posicionamento não possui previsão legal, mas está bastante assentado na jurisprudência pátria, tendo, inclusive, o status de precedente vinculante. 

Com relação a ex-cônjuge e ex-companheira de união estável é de bom alvitre tecer breves comentários. Para o deferimento da pensão alimentícia precisa ficar comprovada a necessidade do beneficiário de arcar com os custos da sobrevivência. Em hipóteses tais, o direito será temporário e durará o tempo necessário para que o alimentado se restabeleça profissionalmente e consiga se inserir no mercado de trabalho. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do postulado Constitucional da Solidariedade e do dever da mútua assistência.

Por conseguinte, a fixação dos alimentos depende do binômio possibilidade versus necessidade, ou seja, possibilidade financeira daquele que tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem receberá o benefício. Tal regramento possui como precípuo garantir uma vida digna do alimentado bem como não onerar de forma significativa os proventos financeiros do alimentante.  

3. Se o ex-cônjuge casar novamente, perderá o direito à pensão?

A resposta é positiva, pois o art. 1.078 do Código Civil estabelece que com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor (alimentado), cessa o dever de prestar alimentos do devedor.

4. Em caso de eventual impossibilidade de os pais arcarem com os alimentos, como fica tal obrigação?

Nesse tipo de caso a obrigação poderá recair sobre os avós, tios e irmãos, mas tal responsabilidade é subsidiária, ou seja, esses parentes só podem ser chamados para pagar pensão alimentícia quando forem esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai ou a mãe, alimentantes primários, a cumprir a obrigação vindicada. À vista disso, voltando os pais a possuírem condições, reverte-se a responsabilidade outrora eximida.  

5. Após a fixação, os alimentos podem ser reajustados?

O art. 1.699 do Código Civil estabelece que se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Desta feita, há de se considerar que se houver mudança, tanto na situação financeira do alimentado como no do alimentante, a parte interessada pode rediscutir tal problemática em juízo, para eventual majoração, exoneração ou redução, conforme mandamento também previsto no art. 15 da Lei 5.478/68.  

6. Punições em caso de inadimplemento da pensão alimentícia:

O art. 5°, LXVII da CF/88 estabelece que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Portanto, em se tratando do inadimplemento de pensão alimentícia, poderá, a depende do caso concreto, ser efetuada a prisão civil do executado.

O instituto supra, de matriz constitucional, objetiva compelir o genitor a prover o sustento seus filhos, mediante o pagamento de pensão alimentícia.

Essa medida somente poderá ser invocada se o débito alimentar compreender até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, nos termos do art. 528, parágrafo sétimo do CPC.

De mais a mais, não se pode olvidar que também existe outro rito executório para cobrança de alimentos, qual seja, o da expropriação, conforme mandamento insculpido no art. 528, parágrafo oitavo do CPC. Nesse rito, poderá ocorrer a penhora de bens, como por exemplo, dinheiro, carros e imóveis para que o débito alimentar seja adimplido.  

Por derradeiro e não menos importante, deve-se advertir que fica a critério do alimentado o rito a ser escolhido, se o da prisão civil ou da expropriação, atentando-se nas peculiaridades do caso concreto.

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